Nesta sessão são apresentados os documentos (legislação) que regem o processo de fiscalização contratual no âmbito do serviço público federal.

https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-normativas/760-instrucao-normativa-n-05-de-25-de-maio-de-2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10 de 25 de Agosto de 2022